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O Estado sou eu: privilégios da Fazenda frente aos demais credores na recuperação judicial
Recentemente, o STJ ao julgar o Recurso Especial 1.931.633, excluiu multa aplicada pela Anvisa da Recuperação Judicial requerida pela ML Operações Logísticas sob o fundamento de que a LRE não excluiria apenas os créditos tributários da recuperação judicial, mas qualquer crédito cobrável via execução fiscal.
O crédito de natureza não tributária detido pela Fazenda se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial? Conforme recente decisão do STJ, a resposta é negativa. A decisão, no entanto, contraria entendimento anterior do Tribunal Superior e traz insegurança jurídica.
Conforme lei 11.101/05 ("lei de Recuperação" ou "LRE"), o deferimento do processamento da recuperação judicial implica "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor".
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