Foi publicada nesta segunda-feira (31), a Instrução Normativa RFB nº 2.063, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas...
O produtor rural brasileiro que está em dificuldade financeira tem, pela primeira vez desde o começo de uma safra de grãos, um novo recurso para conseguir um fôlego no...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e...
Uma valiosa oportunidade de transformação da cultura do litígio está diante de nós. A lei 11.101/05 (LREF), que cuida da recuperação e da...
A atualização do processamento de Recuperações Judiciais e Falências tem sido ponto de atenção do CNJ. Tanto que, para atender a essa necessidade,...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento de casos de...
Recentemente, o STJ ao julgar o Recurso Especial 1.931.633, excluiu multa aplicada pela Anvisa da Recuperação Judicial requerida pela ML Operações Logísticas sob...
A autonomia e participação do credor na recuperação judicial decorrem da própria evolução dos procedimentos de insolvência no Brasil....
Em dezembro de 2020, a Lei nº 11.101/2005, que regula os institutos da recuperação judicial, extrajudicial e falência, foi alterada pela Lei nº 14.112/2020. Dentre...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Agrícola Nova Olinda, em recuperação judicial, e de outras empresas do mesmo grupo contra...
Efeitos da recuperação judicial, com suspensão das ações e execuções, não se estendem aos sócios e garantidores, devendo beneficiar...
O crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a...
Uma das principais inovações da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005 — a Lei de Recuperação Judicial e Falências —, é a possibilidade...
O crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a...
A falência, segundo o novo art. 75, parágrafo segundo, da lei 11.101/05, incluído pela lei 14.112/20, também é mecanismo de preservação dos...
Informamos que amanhã, 03/06/2021, estaremos fechados, em virtude do feriado. Retornaremos na sexta, 04/06/2021.
As cooperativas, como regra geral, estão afastadas do regime de insolvência da lei 11.101/05. Essa afirmativa pode ser feita sem nenhum receio. Pode-se dizer que, de lege lata, essa...
A Constituição Federal, em especial o artigo 170, elege a livre iniciativa como um dos pilares da ordem econômica e, por consequência, defende a preservação...
As empresas que estão em processo de recuperação judicial têm a oportunidade de parcelar os débitos que estão inscritos em dívida ativa da...
A Receita Federal aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedade em situação de falência de 84 para 120 meses....
O Congresso Nacional rejeitou diversos vetos presidenciais à lei 14.112/2020. Dentre os vetos rejeitados, aqueles que implicam alterações na lei 11.101/05 foram os referentes...
Em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, a economia do país e do mundo vem sofrendo graves impactos, os quais afetam também o universo do futebol. Com a...
No dia 23 de janeiro, entraram em vigor as diversas alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20 na Lei de Falências e Recuperação Judicial. Do ponto de vista...
O Brasil, assim como basicamente todo o restante do mundo, passou por severa recessão em 2020, com queda do PIB em ordem superior a 4%. Como consequência, determinados especialistas...
O surgimento e o desenvolvimento da covid-19 no mundo golpeou mortalmente a atividade produtiva, reduzindo as chances de sobrevivência de inúmeras empresas no...
Os pedidos de recuperação judicial tiveram queda de 20,2% em outubro deste ano, no comparativo com o mesmo mês do ano anterior. A queda foi impulsionada pela Indústria,...
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (25) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o...
O uso do mecanismo da recuperação judicial ainda é uma realidade distante para os pequenos produtores rurais brasileiros, em especial àqueles que praticam a agricultura...
A Lei de Recuperação Judicial possui disposições específicas sobre tributos. São elas, na parte da recuperação judicial: o juízo da...
Em recente julgamento do RESP 1804563 as astreintes aplicadas no processo trabalhista foram consideradas como créditos quirografários, tendo em vista a diferença da natureza...
Com a nova Lei de Recuperação e Falência, surge novamente o questionamento a respeito da exigência da apresentação da certidão negativa...
Introdução A presente coluna trata da seguinte questão: há necessidade de participação do Ministério Público nos processos dos...
Uma decisão de Luiz Fux, poucos dias antes de assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), preocupou o empresariado. Ao julgar uma decisão da 3ª turma do STJ, o...
"O Judiciário precisa de ferramentas para enfrentar a realidade econômica após a pandemia. Estima-se que 70% das empresas vão sofrer algum tipo de dificuldade....
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de...
No ano de 2020, o Mapa Empresarial Brasileiro realizou uma pesquisa que concluiu que existem 18.296.851 empresas ativas no país, e a Agência Brasil divulgou que o número de...
Mecanismo pode ser uma opção para ajudar na reestruturação e evitar falência. A necessidade do isolamento social para prevenir a...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou neste mês regras para estimular a conciliação nos processos de recuperação judicial e falências de...
Proposta dá mais 180 dias de suspensão de ações de cobrança para recuperação judicial. O Projeto de Lei 1781/20 cria regras...
Por Hunaldo Mota Como é público e notório, a Organização Mundial da Saúde recomendou a adoção de medidas visando a...
À frente de 120 reestruturações corporativas e da renegociação de R$ 180 bilhões em dívidas nos últimos dez anos, Ricardo...
Com o agravamento da crise gerada pelo novo coronavírus, tribunais de todo o Brasil notaram um crescimento considerável de casos envolvendo recuperação judicial e...
As ações de Recuperação Judicial diante da pandemia do coronavírus. Diante da pandemia do coronavírus e do decreto de estado de calamidade...
CNJ recomenda suspender falência de quem não cumprir plano de recuperação na crise do coronavírus. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça)...
Aéreas esgotam rapidamente as reservas de caixa com aviões aterrados, ou voando com metade da capacidade. Bloomberg) — Na avaliação de uma...
Ainda que o tema da consolidação substancial já venha sendo debatido há certo tempo na comunidade jurídica brasileira, uma recente decisão proferida pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais...
A reforma na lei que regula a reestruturação de empresas é considerada inadequada por advogados e institutos se preparam para lançar nova proposta, aproveitando a troca de governo Inconformados...
Em situações excepcionais, créditos de alineação fiduciária podem ser incluídos na recuperação judicial se o bem em discussão for essencial para a atividade da empresa. E, de acordo com decisão da 2ª...
De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101) entrou em vigor, até maio deste ano, o Brasil registrou 10.286 pedidos de recuperação e outros 31.128 de falência,...
O número de pedidos de recuperação judicial no Brasil cresceu 10% no primeiro semestre em comparação com o mesmo período de 2017, segundo dados divulgados pela Serasa. Entre os meses de janeiro e...
No momento atual da economia brasileira, diversos motivos que levam uma empresa a entrar dificuldade se acentuam, mas dois deles chamam a atenção: a complexa e pesada carga tributária, que enxuga boa...
Segundo o Sebrae, 22% dos pequenos negócios fecham nos dois primeiros anos; recuperação judicial preserva empresas viáveis A economia brasileira segue se recuperando da crise dos últimos anos e a...
A soma das dívidas das 20 maiores empresas em recuperação judicial cresceu 14% até maio deste ano e chegou a R$ 154 bilhões. É um aumento menor que o de 2016, quando subiu 91% —impulsionado por Oi e...
Especialista alerta: decisão tardia do empresário pode inviabilizar o pedido de recuperação judicial. Cada dia mais os empresários estão utilizando a possibilidade prevista na Lei de Recuperação...
Ao julgar, ao final de 2016, o recurso especial nº 1.443.750-RS, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que honorários sucumbenciais impostos à devedora depois de ela...
A Justiça de Mato Grosso acatou pedido de recuperação judicial de mais um grupo empresarial que atua no Estado em diferentes ramos do comércio e concedeu o benefício às empresas EJS Comércio de...
A Lei de Recuperação Judicial e Falências deve passar por uma profunda mudança, o que inclui a alteração completa do regime da falência - que pode passar a ter prazo máximo de 180 dias para a...
Os pedidos de Recuperação Judicial de empresas brasileiras bateram recorde em 2016, pior resultado desde 2005, segundo a Serasa Experian. No total, foram 1.863 processos, sendo as áreas do setor de...
A empresa, cujo valor de mercado chegou a bater R$ 14,4 bilhões no fim de 2010 e agora vale pouco menos de R$ 142 milhões, sucumbiu à crise do setor - que tem enfrentado um alto volume de distratos...
A Brasil Supply, prestadora de serviços para a indústria de petróleo, pediu recuperação judicial na última sexta-feira (17), apurou o Valor. O pedido foi apresentado na 5ª Vara Empresarial da Comarca...
O ditado que explica visões opostas sobre a mesma realidade (copo meio vazio/copo meio cheio) pode ser aplicado ao número de pedidos de recuperação judicial homologados na Junta Comercial do Rio...
O Grupo GEP, dono das redes varejistas de moda Luigi Bertolli, Cori e Emme, e que representa a Gap no Brasil, entrou com pedido de recuperação judicial. Procurado pelo G1, o GEP informou que o...
Em 2015, foram requeridos 1.287 pedidos de recuperações judiciais, 55,4% a mais do que o registrado em 2014, de acordo com Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. O resultado é o maior...
Os pedidos de falência registraram alta de 14,2% no acumulado do ano em relação ao mesmo período de 2014, segundo dados da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), com abrangência...
O Grupo JPupin, do produtor rural José Pupin, entrou com pedido de recuperação judicial, na última sexta-feira (28), na Comarca de Campo Verde, em Mato Grosso. Segundo informações preliminares,...
A Malaysia Airlines está "tecnicamente em falência", afirmou o novo presidente da companhia aérea, que anunciou o corte de 6.000 postos de trabalho na empresa, afetada por duas tragédias no ano...
Sem alarde, a Justiça do Estado aceitou transformar em falência o naufragado processo de recuperação judicial que havia concedido à indústria São Mateus. A empresa pernambucana operava em todo o...
São Paulo - A Inepar Indústria e Construções e empresas do grupo de infraestrutura entraram com pedido de recuperação judicial na Comarca de Araraquara do Estado de São Paulo na última sexta-feira,...
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