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Aprimoramento do processo de Recuperação Judicial e Falências
A atualização do processamento de Recuperações Judiciais e Falências tem sido ponto de atenção do CNJ. Tanto que, para atender a essa necessidade, em 2018 foi instituído o GT - Grupo de Trabalho, atualmente em vigor através da portaria 199/20, que tem por objetivo "debater e sugerir medidas voltadas à modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência".
E, neste esteio, os desafios impostos pelas medidas de distanciamento social decorrentes da pandemia covid-19 vieram a acelerar este processo, visto que houve a premência da criação de alternativas para que as ações de recuperação judicial e falências sofressem menos impacto em seu curso processual já bastante complexo, dada a pluralidade de sujeitos, especificidade legal e importância da matéria tanto econômica quanto social.
Com isso, através da promulgação da lei 14.112/20, as assembleias gerais de Credores, tradicionalmente presenciais, passaram a se desenvolver, também de forma virtual, com a votação realizada através de sistema eletrônico.
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